Aceitação dos Termos
1.1 Aceitação
Ao solicitar ou utilizar qualquer serviço da Mangrove Consultancy, Environmental and Social Studies ("Mangrove", "nós", "nosso"), você ("Cliente", "você") concorda em ficar vinculado por estes Termos e Condições.
1.2 Capacidade Legal
Você declara ter capacidade legal para celebrar este acordo. Se estiver a agir em nome de uma empresa, declara ter autoridade para vincular essa empresa.
1.3 Alterações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão efectivas após publicação no nosso website. O uso continuado dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.
Definições
Para efeitos destes Termos, as seguintes definições aplicam-se:
- "Serviços": Consultoria ambiental e social, estudos de impacto, assessoria técnica e serviços relacionados.
- "Contrato": Acordo específico celebrado entre as Partes para prestação de Serviços.
- "Proposta Comercial": Documento descrevendo escopo, prazos e valores dos Serviços.
- "Material Confidencial": Qualquer informação não pública compartilhada entre as Partes.
- "Trabalhos": Relatórios, estudos, análises e outros entregáveis produzidos.
Serviços Prestados
3.1 Escopo dos Serviços
Os Serviços serão prestados conforme descrito na Proposta Comercial aceite pelo Cliente. Qualquer alteração ao escopo requer aprovação escrita de ambas as Partes.
3.2 Serviços Oferecidos
| Tipo de Serviço |
Descrição |
Prazo Estimado |
| Consultoria Ambiental |
Avaliação de impacto, licenciamento, monitoramento |
2-8 semanas |
| Estudos Sociais |
Diagnóstico social, planos de reassentamento |
4-12 semanas |
| Assessoria Técnica |
Suporte em conformidade legal e regulatória |
Contínuo |
| Capacitação |
Treinamento em práticas sustentáveis |
1-2 dias por módulo |
3.3 Prazos
Os prazos de entrega são estimativas baseadas nas informações fornecidas. Atrasos causados pelo Cliente ou por fatores fora do nosso controle podem prolongar os prazos.
3.4 Padrão de Qualidade
Comprometemo-nos a prestar serviços com padrões profissionais adequados à prática da consultoria ambiental e social em Moçambique.
Obrigações do Cliente
4.1 Fornecimento de Informações
O Cliente deverá fornecer todas as informações, documentos e acesso necessários para a execução dos Serviços de forma tempestiva e precisa.
4.2 Colaboração
O Cliente designará um representante autorizado para coordenar com a nossa equipa e tomar decisões necessárias.
4.3 Condições de Trabalho
Para trabalhos no local, o Cliente providenciará condições de trabalho seguras e adequadas, conforme legislação aplicável.
4.4 Pagamento Pontual
O Cliente pagará os valores acordados conforme cronograma estabelecido na Proposta Comercial.
Pagamentos e Preços
5.1 Preços
Os preços são os constantes na Proposta Comercial aceite. São expressos em Meticais (MZN) e incluem IVA quando aplicável.
5.2 Condições de Pagamento
Salvo acordo em contrário, os pagamentos serão feitos conforme seguinte estrutura:
- 30% no aceite da Proposta Comercial
- 40% na entrega do relatório preliminar
- 30% na entrega final e aceitação dos trabalhos
5.3 Atrasos no Pagamento
Pagamentos com atraso superior a 15 dias estão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês. Reservamo-nos o direito de suspender os serviços até regularização.
5.4 Despesas
Despesas razoáveis de viagem, alojamento e outros custos diretamente relacionados com a prestação dos serviços serão reembolsadas mediante apresentação de recibos.
Propriedade Intelectual
6.1 Direitos sobre os Trabalhos
Os direitos de propriedade intelectual sobre os Trabalhos produzidos serão transferidos ao Cliente após o pagamento integral. Até lá, mantemos todos os direitos.
6.2 Materiais Pré-existentes
Mantemos todos os direitos sobre metodologias, ferramentas, modelos e software desenvolvidos antes ou independentemente do Contrato.
6.3 Uso dos Trabalhos
O Cliente pode utilizar os Trabalhos para os fins previstos no Contrato. Não pode modificar ou distribuir os Trabalhos sem nossa autorização por escrito.
6.4 Direito de Referência
Podemos incluir o Cliente na nossa lista de referências, salvo pedido expresso em contrário.
Confidencialidade
7.1 Obrigação de Confidencialidade
Ambas as Partes comprometem-se a manter a confidencialidade do Material Confidencial partilhado durante a prestação dos Serviços.
7.2 Exceções
A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:
- Já eram de conhecimento público
- Tornaram-se públicas sem violação destes Termos
- Foram desenvolvidas independentemente
- Devem ser divulgadas por obrigação legal
7.3 Duração
A obrigação de confidencialidade permanece válida por 5 anos após o término do Contrato.
Limitação de Responsabilidade
8.1 Responsabilidade Total
Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada com os Serviços está limitada ao valor pago pelo Cliente pelos serviços específicos em causa.
8.2 Exclusões
Não seremos responsáveis por:
- Danos indiretos, consequenciais ou especiais
- Perda de lucros ou oportunidades de negócio
- Decisões tomadas pelo Cliente com base nos nossos trabalhos
- Informações incorretas fornecidas pelo Cliente
8.3 Garantias
Os Serviços são prestados "no estado em que se encontram". Não fornecemos garantias além das expressamente estabelecidas nestes Termos.
Resolução de Disputas
9.1 Negociação Amigável
As Partes comprometem-se a resolver quaisquer disputas primeiro através de negociações amigáveis entre seus representantes.
9.2 Mediação
Se a negociação não resolver a disputa em 30 dias, as Partes submeterão a questão a mediação por um mediador neutro.
9.3 Jurisdição
Qualquer disputa não resolvida por mediação será submetida aos tribunais competentes de Nampula, Moçambique.
9.4 Lei Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Moçambique.
Disposições Gerais
10.1 Duração e Rescisão
Estes Termos permanecem em vigor até rescindidos por qualquer das Partes com aviso prévio de 30 dias. A rescisão não afeta direitos ou obrigações acumulados antes da rescisão.
10.2 Força Maior
Nenhuma Parte será responsável por falhas de cumprimento causadas por eventos de força maior além do seu controle razoável.
10.3 Integralidade do Acordo
Estes Termos, juntamente com a Proposta Comercial aceite, constituem o acordo completo entre as Partes.
10.4 Não Cessão
O Cliente não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.
10.5 Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecem em pleno vigor e efeito.
10.6 Comunicações
Todas as comunicações relativas a estes Termos devem ser enviadas para os endereços indicados no Contrato.
